Fonte: Revista Proteção
O Ministério do Trabalho prorroga para 30 dias a consulta pública para a Norma Regulamentadora (NR16), que especifica situações de trabalho com utilização de motocicletas, que geram direito ao adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário base do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Direito que passou a ser garantido aos motociclistas com a Lei 12.997/2014.
As sugestões da sociedade civil, trabalhadores e empregadores poderão ser enviadas até 18 de julho para o e-mail normatização.sit@mte.gov.br, ou via correio para a sede do Ministério do Trabalho, na Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º andar – Sala 107 – CEP: 70059-900 – Brasília/DF.
Após o encerramento da consulta, as propostas serão avaliadas por um grupo composto por representantes do Governo Federal, trabalhadores e empregadores.
As sugestões que forem consenso irão compor o novo texto do Anexo 5 da NR-16. O texto original do Anexo, proposto pelo governo, considera perigosas atividades laborais que utilizem motocicletas ou motonetas em vias públicas, desconsiderando a utilização do veículo no deslocamento do trabalhador da residência para seu local de trabalho e seu uso em locais privados.
